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29/10/2015

Guarani cria lei para multar moradores por desperdício de água

desperdício

Em época de crise hídrica, visando conscientizar a população da necessidade de evitar o excesso de consumo de água, a Prefeitura de Guarani criou um projeto de lei para combater o desperdício na cidade. A legislação autoriza a Companhia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEG) a multar moradores flagrados em situação de desperdício.

O projeto foi desenvolvido pela prefeitura em parceria com o SAEG e aprovado pelos vereadores em 03 de fevereiro de 2015.

De acordo com a lei, que já está em vigor, inicialmente uma notificação será aplicada ao morador que for flagrado lavando calçada com uso contínuo de água, molhando ruas constantemente, mantendo torneiras, cano, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente, lavando veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jato, que deverá possuir poço artesiano ou semi-artesiano próprio, entre outras ações que possa levar ao desperdício de água potável. Em seguida, receberá em casa uma multa no valor de 01 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje tem o valor de R$ 248,99.

A ajuda da população é fundamental pra diminuir o desperdício de água na cidade, por isso, a Prefeitura de Guarani faz um apelo para que a colaboração se faça além da conscientização e economia, que os vizinhos denunciem os desperdícios flagrados. Qualquer cidadão pode fazer a denúncia e a constatação vai ser feita pela fiscalização do SAEG.

O telefone para denúncias é o (32)3575-2330 ou 9-9902-5310.

“A população colabora sendo nossos olhos”, afirmou o Prefeito Paulo Neves.

O SAEG não tem estimativas do volume de água que deve ser economizado com a medida. A prefeitura também não tem previsão de quanto deve ser arrecadado com as multas. Segundo os órgãos, a ideia é fazer dessa lei uma ação educadora, mais do que punitiva.

Confira a lei na íntegra:

LEI Nº. 738 – MULTA SAEG

 

 

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