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Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral é o órgão de assessoramento da Administração Pública Direta.

Compete à Procuradoria Geral planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do Município, tanto para assegurar a legalidade dos atos administrativos e procedimentos em geral, como para garantir que os processos administrativos ou judiciais de interesse do Município tenham o devido desfecho sob a responsabilidade do Procurador Geral do Município que tem por atribuição:
I – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras
dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais;
III – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
IV – assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de bens pela Prefeitura e nos contratos em geral;
V – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
VII – proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

Procuradoria Geral de Guarani

Praça Antônio Carlos, 10 – Centro – CEP: 36.160-000 Guarani – MG

Telefone: (32) 357501622

E-mail: juridicoprefeitura@guarani.mg.gov.br

 

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