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Secretarias Municipais / Diretorias

A Administração Pública Direta do Município de Guarani, com o objetivo de
dar melhor eficiência e eficácia as atividades do Poder Público tem por estrutura
organizacional, os seguintes órgãos, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal:
Órgãos de assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral;
c) Controle Interno;
d) Comunicação Social.
 Órgãos de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural.

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento da Administração Pública
Direta sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete que tem por atribuição:
I – prestar assistência ao Chefe do Executivo, em suas relações político-administrativas
com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas, e associações de classe;
II – preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
III – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IV – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de lei, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 Procuradoria Geral
A Procuradoria Geral é o órgão de assessoramento da Administração Pública
Direta sob a responsabilidade do Procurador Geral do Município que tem por
atribuição:
I – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras
dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais;
III – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
IV – assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e
aquisição de bens pela Prefeitura e nos contratos em geral;
V – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e
estadual de interesse do Município;
VII – proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 Controle Interno
O Controle Interno é o órgão de assessoramento da Administração Pública
Direta sob a responsabilidade do Chefe do Controle Interno que tem por atribuição:
I – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
II – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive
relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do
Município;
III – examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e
fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda
Municipal;
IV – controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela
Administração Municipal;
V – exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da
Administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, bem como da aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
VI – programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais no âmbito do
Governo Municipal;
VII – propor, às autoridades municipais competentes, a aplicação das penalidades
cabíveis, aos gestores inadimplentes;
VIII – propor ao Prefeito, quando for o caso, o bloqueio de transferência de recursos do
Tesouro Municipal;
IX – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Comunicação Social
A Comunicação Social é o órgão de assessoramento da Administração Pública
Direta sob a responsabilidade do Diretor de Comunicação Social que tem por atribuição:
I – promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da
Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;
II – desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as
diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
III – promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a Prefeitura;
IV – planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e
promocional;
V – providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-
los antes de serem enviados para publicação;
VI – coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter
público do Prefeito e de seus auxiliares;
VII – propor e executar medidas que visem melhorar as relações existentes entre a
Administração e o público em geral;
VIII – receber e encaminhar ao Chefe de Gabinete sugestões e reclamações feitas pelo
público para a tomada de medidas pertinentes;
IX – divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e adotada pela
Administração;
X – dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da
Prefeitura e fazer noticiar as atividades de interesse público por ela realizadas;
XI – preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para informação ao público;
XII – dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às
atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
XIII – orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a
divulgação das atividades da Prefeitura;
XIV – promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;
XV – executar outras atribuições afins.

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Secretaria Municipal de Fazenda e Administração
A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Fazenda e Administração que tem por competência:
I – executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles
funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;
II – promover a realização de licitação para compra, obras e serviços necessários às
atividades da Prefeitura;
III – executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material utilizado na Prefeitura;
IV – executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
V – receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
VI – conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
VII – manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem
como sua guarda e conservação;
VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração contém a seguinte estrutura
orgânica interna:
I – Administração Geral;
II – Contabilidade;
III – Tesouraria;
III – Pessoal;
IV – Tributação;
V – Compras;
VI – Licitação;
VII – Patrimônio.

Secretaria Municipal de Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Assistência Social que tem por competência:
I – promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e
orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras
instituições públicas e privadas;
II – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra
necessária às atividades econômicas do Município;
III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
IV – receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual,
estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível;
V – conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outras causas de
emergência, quando assim for decididamente comprovado;
VI – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver,
quando necessário, programas de habitação popular e saneamento;
VII – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e
entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
VIII – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município,
relativas à subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;
IX – estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização
comunitária para atuar no campo da promoção social;
X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 A Secretaria Municipal de Assistência Social contém a seguinte estrutura
orgânica interna:
I – Assistência Social;
II – Projetos;
III – Atividades Administrativas.

Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de administração específica da
Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de
Administração que tem por competência:
I – elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância
com as normas e critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais, das
respectivas áreas de atuação;
II – executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na
prestação do ensino médio, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos
destinados à educação;
III – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à
sua chamada para a matrícula;
IV – promover campanhas e ações sócio-educativas junto à comunidade no sentido de
incentivar:
a) a frequência do aluno na escola;
b) a organização de atividades sistematizadas e planejadas;
c) às práticas educativas, culturais, esportivas e artesanais, em conjunto com a
Secretaria respectiva;
d) o convívio ético e democrático.
V – propor e organizar a nucleação de turmas ou escolas municipais através de
adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;
VI – desenvolver programas de orientação e capacitação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando
aprimorar a qualidade do ensino;
VII – promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
VIII – formular e executar programas de esporte amador;
IX – promover e desenvolver programas esportivos no Município;
X – organizar e executar eventos esportivos de caráter popular;
XI – administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município;
XII – prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos;
XIII – promover programas esportivos junto aos alunos das escolas do Município;
XIV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

A Secretaria Municipal de Educação contém a seguinte estrutura orgânica
interna:
I – Ensino Fundamental;
II – Educação Infantil:
a) Pré Escola;
b) Creche.
III – Atividades Administrativas;
IV – Cultura;
V – Esporte, Lazer e Turismo.

Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de administração específica da
Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde
que tem por competência:
I – proceder, estudar, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em
coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
II – coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Saúde;
III – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde,
bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
IV – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, no seu âmbito de atuação, em
articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área
de saúde;
V – desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar
complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
VI – desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;
VII – promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os
profissionais da área da saúde do Município;
VIII – promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins;
IX – articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria
Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência
à saúde do escolar;
X – promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos
resultados alcançados no ano anterior;
XI – administrar as unidades de saúde, sob a responsabilidade do Município;
XII – assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
XIII – coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União,
garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
XIV – celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades
prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XV – normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu
âmbito de atuação;
XVI – estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e
informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da
Secretaria;
XVII – promover e supervisionar a administração do serviço relativo ao Fundo
Municipal de Saúde;
XVIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 Secretaria Municipal de Saúde contém a seguinte estrutura orgânica interna:
I – Saúde:
a) Atenção Primária;
b) Atenção Secundária;
c) Vigilância em Saúde;
II – Atividades Administrativas;
III – Saneamento.

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e
Meio Ambiente
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente é o
órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a
responsabilidade do Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Meio
Ambiente que tem por competência:
I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas
municipais e instalações para a prestação de serviço à comunidade;
II – executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas
municipais e aos respectivos orçamentos;
III – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos e vias
urbanas pertencentes ao Município;
IV – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos
serviços a cargo da Prefeitura;
V – manter atualizada a planta cadastral do Município;
VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
VIII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;
IX – promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a
estética urbana e a preservação do ambiente natural;
X – promover a construção, ampliação ou remodelação do sistema público de
abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
XI – operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;
XII – executar atividades relativas à prestação e à manutenção dos serviços públicos
locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras livres e
iluminação pública;
XIII – administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;
XIV – administrar os parques e jardins do Município;
XV – promover a arborização dos logradouros públicos;
XVI – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos
pelo Município;
XVII – manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e
à degradação dos ecossistemas;
XVIII – promover atividades de educação ambiental no Município;
XIX – articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for
o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à
proteção ambiental;
XX – articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação
do patrimônio natural do Município;
XXI – controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de
alteração no meio ambiente;
XXII – propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e
ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;
XXIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente contém
a seguinte estrutura interna:
I – Obras;
II – Projetos;
III – Transportes:
a) Administração da Frota;
b) Manutenção da Frota.
IV – Serviços Urbanos;
V – Meio Ambiente.
Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
A Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural é o órgão de
administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural que tem por
competência:
I – promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através do acesso a
terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agropecuária;
II – providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor
agropecuário;
III – coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às
atividades agropecuárias;
IV – programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o
desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à
economia local e regional;
V – providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras
atividades que atuem no setor agrícola;
VI – fazer o levantamento e cadastramento das áreas verdes;
VII – proceder à fiscalização das reservas naturais urbanas;
VIII – instruir com demonstrações práticas aos produtores rurais as fórmulas de defesa
da produção, sobretudo no combate a pragas e moléstias, promover demonstrações de
campo no sentido de propiciar o conhecimento no melhor uso do solo, de sementes e de
técnicas de trabalho na lavoura e no campo;
IX – fiscalizar e pôr em execução normas que, na área de atuação da Secretaria, visem à
proteção do meio ambiente e à defesa dos recursos naturais;
X – dar aos produtores assistência para obtenção de créditos financeiros;
XI – atender às consultas e fornecer as instruções que visem a esclarecer dúvidas ou
orientar ações dos produtores;
XII – programar e realizar cursos ou palestras de treinamento;
XIII – realizar visitas domiciliares para constatação de fatos de interesse ou para
comandar a realização de tarefas específicas, poda de árvores, semeaduras, extração de
mudas e outras afins;
XIV – executar outras tarefas que sejam vinculadas à sua especialização, além das
atividades rotineiras do setor, referida em cada uma de suas subdivisões, inerentes aos
encargos legais e atribuições pela mesma delegada.
XIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

A Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural contém a
seguinte estrutura orgânica interna:
I – Agricultura;
II – Pecuária.

COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DAS
ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS DIRETORES, CHEFES E ASSESSORES.

Competências comuns dos Secretários Municipais
Além das competências que lhe são próprias de cada órgão de administração
específica, dispostas nesta Lei, compete a cada Secretário Municipal:
I – exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que
dirige;
II – assessorar o Prefeito nos assuntos inseridos no campo de competência do órgão que
dirige;
III – despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de
reuniões coletivas, quando convocado;
IV – apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades
sob sua direção;
V – promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do
relatório anual da Prefeitura;
VI – encaminhar ao Gabinete do Prefeito, na época própria, devidamente justificada, a
proposta orçamentária do órgão para o exercício financeiro subsequente;
VII – apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do
órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII – propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da
legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
IX – determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processo administrativo disciplinar;
X – aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XI – manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
XII – assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos, relacionados com a
competência o órgão.

Atribuições dos Diretores, Chefes e Assessores
Além das atribuições especificadas no Anexo II desta Lei, é atribuição comum
do ocupante do cargo em comissão de Diretor, Chefe e Assessor, ou congênere:
I – promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua
atribuição;
II – exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
III – dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos,
promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV – apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade
o qual encontra lotado;
V – despachar diretamente com o superior imediato;
VI – apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da
unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII – providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades
da unidade que dirige;
VIII – fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob a
responsabilidade do setor administrativo que dirige;
IX – atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para
tratar de assuntos de serviço;
X – providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à
unidade que dirige;
XI – remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente
ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;
XII – zelar pela fiel observância e execução desta Lei.

DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei, cumpre
observar as prescrições legais e regulamentares; executar com zelo, eficiência e presteza
as tarefas que lhes forem cometidas; cumprir as ordens e determinações superiores e
formular sugestões visando o aperfeiçoamento dos trabalhos.

ESTRUTURA ORGÂNICA DO QUADRO FUNCIONAL
Para os fins a que se destinam as Secretarias Municipais, as competências de
cada órgão de administração específica serão exercidas por ocupantes de cargo político
denominado Secretário Municipal de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, os quais perceberão pelo exercício da competência
orgânica subsídio aprovado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na forma do
inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.

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