DECRETO N°. 064 DE 30 DE MARÇO DE 2020
“PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELOS DECRETOS No 047 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E No 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELOS DECRETOS No 047 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E No 059 DE 23 DE MARÇO DE 2020, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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