LEI Nº 828 DE 04 DE JULHO DE 2017
“Altera os artigos 5º, 18, 44 e 61, e acrescenta o artigo 13 – A, e revoga os artigos 67, 77, 100 a 103 e inciso VIII, alínea “e”, do artigo 116 da Lei nº. 006 de 30 de maio de 1.995, e contém outras providências.”
“Altera os artigos 5º, 18, 44 e 61, e acrescenta o artigo 13 – A, e revoga os artigos 67, 77, 100 a 103 e inciso VIII, alínea “e”, do artigo 116 da Lei nº. 006 de 30 de maio de 1.995, e contém outras providências.”
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