"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Protocolo de intenções para adesão ao Consórcio Público a ser instituido, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus - SARS-COV2 - e dá outras providências."