LEI Nº 1010 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção d Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB."
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção d Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB."
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