LEI Nº 1021 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Fibromialgia na forma que indica, e dá outras providências. ”
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora de Fibromialgia na forma que indica, e dá outras providências. ”
(1).jpeg&largura=90&altura=90)
.jpg&largura=90&altura=90)
