“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SERRA DO PADEIRO NO MUNICÍPIO DE GUARANI, EM CONFORMIDADE AO ART. 11 E ART. 22 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 E NO DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”