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LEI Nº 1050 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 470/2009, QUE” ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI” E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 471/2009, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUARANI-FUMPAC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS