PORTARIA N° 111, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui e publicita o fluxo de inserção, seleção e habilitação das famílias, os termos, as declarações e os formulários a serem utilizados no âmbito do Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Serviço Família Extensa e Família Acolhedora, e dá outras providências.