LEI N° 1.064 DE 27 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.