LEI Nº 1.066 DE 06 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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