LEI Nº 1.069 DE 15 DE JUNHO DE 2022
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONTRATAR PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO E EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATUAREM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR"
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