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LEI COMPLEMENTAR N° 1.081 DE 11 DE AGOSTO DE 2022

"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."