LEI Nº 1.091 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 943 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."