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LEI Nº 1.092 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E ESTABELECE COMO VIGENTE, VÁLIDO E EFICAZ O LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - LTIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"