LEI Nº 1.092 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E ESTABELECE COMO VIGENTE, VÁLIDO E EFICAZ O LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - LTIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E ESTABELECE COMO VIGENTE, VÁLIDO E EFICAZ O LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - LTIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"