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PROCESSO Nº 148/2022 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022 - CREDENCIAMENTO Nº 005/2022

CREDENCIAMENTO, para ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, nos termos do art. 10, inciso II, "a" da Lei Municipal nº 1.063 de 30 de março de 2022, sob medida protetiva e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis estejam impossibilitados temporariamente de exercer sua função protetiva, até o retorno à família de origem.