Publicação: 26/12/2022 Acessos: 866 LEI Nº 1.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº943 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019* BAIXAR LEI Nº 1.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022