AUTORIZA O MUNICIPIO A IMPLEMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, DE ELEVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIFICA E APERFEIÇOAMENTO, BEM COMO, OUTRAS AÇÕES QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DOS CONCHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES PARA A MELHORIA DO DESEMPÉNHO E A EFICIENCIA DO SERVIÇO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.