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LEI N°1102 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O MUNICIPIO A IMPLEMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, DE ELEVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIFICA E APERFEIÇOAMENTO, BEM COMO, OUTRAS AÇÕES QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DOS CONCHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES PARA A MELHORIA DO DESEMPÉNHO E A EFICIENCIA DO SERVIÇO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.