Publicação: 07/03/2023 Acessos: 22 LEI Nº1104 DE 07 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 22 AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº654 DE 2013. BAIXAR LEI Nº1104 DE 07 DE MARÇO DE 2023
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