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LEI Nº1107 DE 07 DE MARÇO DE 2023

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1010 DE 22 DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB