LEI N°1120 DE 04 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARANI, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUIDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARANI, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUIDAS, NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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