DECRETO N°. 187 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº. 066 DE 31 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº. 066 DE 31 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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