DECRETO N° 183 DE 30 DE JUNHO DE 2021
"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso gratuita de vias públicas que especifica, para instalação subterrânea de fibra óptica de recepção e transmissão de internet, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a outorga de permissão de uso gratuita de vias públicas que especifica, para instalação subterrânea de fibra óptica de recepção e transmissão de internet, e dá outras providências."