DECRETO N° 194 DE 07 DE JULHO DE 2021
"Regulamenta a Lei nº 989 de 13 de outubro de 2020, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
"Regulamenta a Lei nº 989 de 13 de outubro de 2020, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
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