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DECRETO N° 237 DE 09 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração de onda do MINAS CONSCIENTE e da fiscalização para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção da proliferação do contágio pelo CORONAVÍRUS – COVID-19, no âmbito municipal e regulamenta as leis municipais nº 1017 de 22 de JUNHO de 2021 e 1.023 de 22 de JUNHO de 2021.”