De acordo com o Decreto 144 de 8 de abril de 2022, fica estabelecido o seguinte:
Art. 1º – Fica alterado o ANEXO I do DECRETO MUNICIPAL n° 001 de 03 de JANEIRO DE 2022, que passa a estabelecer o dia 14 de ABRIL de 2022 como PONTO FACULTATIVO no âmbito da administração Pública.
§ 1° Os servidores municipais exercerão suas funções nesta data até às 12:00h.
§ 2º – Os servidores ligados aos serviços essenciais – tais como
o Pronto Atendimento Municipal – não se acham incluídos como
beneficiários deste Decreto.
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